Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA TENTADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. (3) REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (4) CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO DEVIDAMENTE UTILIZADA NA DOSAGEM DA PENA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (6) HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A desclassificação do crime de roubo consumado para a forma tentada, demanda o necessário revolvimento de provas, fato que não se coaduna com a via estreita do mandamus. (Precedentes). 3. Tratando-se de pena fixada em 4 anos de reclusão, e diante das reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação da pena-base acima do mínimo legal, de rigor a imposição de regime semiaberto, a teor do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal. 4. A atenuante da confissão foi considerada em primeiro e segundo graus de jurisdição. Portanto, falta interesse de agir no que toca a atenuante. 5. Quanto ao pedido de substituição da pena corporal, não é possível a análise por esta Corte de matéria que não foi ventilada perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 171.788/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 12/6/2013.)