Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 21/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional. 2. A via especial é inadequada para análise de Portarias, Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não ens…