Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - ACÓRDÃO LOCAL QUE, NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM DEMANDA POSTULANDO O CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DO TRATAMENTO MÉDICO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."). 2. Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 247.941/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 18/6/2013.)