Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 07/05/2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 182/STJ. NÃO-CONHECIMENTO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. 1. "Inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 2. Não configurada omissão no julgado. Restou claro no acórdão o motivo pelo qual o agravo regimental não foi conheci…