Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVOS. GDAT. EXTENSÃO SOBRE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. "A análise de matéria relativa a litispendência demanda reexame de provas, prática vedada em razão do óbice da Súmula 7/STJ." (AgRg no Ag 1244800/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 29/06/2012). 2. O Tribunal de origem não proferiu o necessário e indispensável juízo de valor a respeito das teses de ilegitimidade ativa e inadequação da via eleita, afastando a possibilidade de conhecimento do especial, por ausência de prequestionamento. Incidente a Súmula 211/STJ. 3. A Solução da controvérsia acerca do pagamento da GDAT aos pensionistas e inativos, realizada à luz do princípio constitucional da isonomia, afasta a possibilidade de intervenção do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 645.112/RS, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 13/6/2013.)