Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Alderita Ramos de Oliveira
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 04/06/2013
Data de publicação: 13/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 04/06/2013, p. 13/06/2013

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CÁLCULO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da impossibilidade da transformação de aposentadoria com proventos integrais já concedida para a de proventos proporcionais, com o fito de obter cálculo mais vantajoso de renda mensal inicial da jubilação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.270.064/PR, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 13/6/2013.)

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