Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/06/2013
Data de publicação: 11/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 04/06/2013, p. 11/06/2013

Ementa

TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor em agravo regimental sobre tese que não foi objeto do recurso especial. Inovação do feito que não se admite. 2. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o crédito presumido do IPI não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.357.791/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 11/6/2013.)

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