Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESÍDUO INFLACIONÁRIO. PERIODICIDADE MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INÉPCIA. 1. A decisão agravada afirmou claramente que a jurisprudência desta Corte admite a cobrança do resíduo inflacionário na forma anual, e não na forma mensal. Assim, como o Tribunal local decidiu que "não se pode admitir a cobrança de resíduo inflacionário mensalmente, como estabelece o artigo 28 da Lei 9.069/95, sob pena de ser considerada abusiva [a cláusula]", negou-se provimento ao recurso especial, visto que tal decisão está em conformidade com o entendimento do STJ. 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (AgRg no REsp n. 1.186.761/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 10/6/2013.)