Acórdão

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Não merece ser conhecido o recurso especial em relação às questões que demandam o reexame das provas dos autos, tendo em vista o teor da Súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 203.408/MS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 6/9/2013.)