Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com o art. 86 a Lei n. 8.213/91, a concessão do benefício acidentário reclama a comprovação da moléstia incapacitante e a perda ou redução da capacidade laborativa do segurado. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou a ausência de incapacidade permanente do agravante. Modificar tal premissa exige análise de fatos e provas, o que inviabiliza a realização de tal procedimento pelo STJ, em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 258.462/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 8/2/2013.)