Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE DISACUSIA. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" (Redação dada pela Lei 9.528/97). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária sem incorrer em afronta à Súmula 7/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao descrever o quadro fático dos autos, concluiu que o autor não está incapacitado para o trabalho, mormente pela circunstância de que sequer se afastou do ambiente laborativo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 179.791/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 1/7/2013.)