Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA DE MULTA. CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL. INADIMPLÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, firmou a compreensão de que a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição da República, não havendo falar em extinção da punibilidade, independente de seu pagamento. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 546.273/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 27/2/2020.)