Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CUSTÓDIA QUE SE FUNDAMENTA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. REEXAME DE PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, a, e III, da CF/88), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105, I, c, e II, a, da Carta Magna. IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de revisão criminal  que não merece conhecimento, seja concedido habeas corpus, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica. V. Hipótese em que o decreto prisional e o acórdão impugnado trouxeram fundamentos idôneos, referentes a indícios de autoria e de reiteração criminosa, a respaldar a manutenção da custódia, para garantia da ordem pública, bem como em face da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo seu modus operandi e pela periculosidade do paciente, por se tratar de suposto integrante de quadrilha organizada, revelada pelas interceptações telefônicas e pelas diversas apreensões feitas nas residências dos membros da quadrilha, inclusive do próprio paciente. Precedentes. VI. Consoante a jurisprudência do STJ, "As questões concernentes à materialidade e à autoria delitiva merecem acurada análise do conjunto fático-probatório dos autos, mostrando-se, por isso, incompatível com estreito âmbito do habeas corpus e, também, do recurso em habeas corpus" (STJ, RHC 28.473/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 09/10/2012). VII. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 260.355/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 1/7/2013.)