Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O col. Tribunal de origem afastou a possibilidade de pensionamento mensal, concluindo pela ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da agravada, ao entender ausente qualquer incapacidade do autor para atividade laborativa. Rever tal entendimento, nos moldes em que ora postulado, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp n. 223.767/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 28/6/2013.)