Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONAMENTO. PROPORCIONALIDADE. NÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBETES 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE DIVERSA. PENSÃO DEVIDA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A questão referente à proporcionalidade do pensionamento ao grau de incapacidade laborativa não foi prequestionada pela Corte de origem. Caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 2. A possibilidade de prestação de outra atividade em virtude da redução na capacidade laborativa não afasta o dever de pensionamento. 3. Aplicável o enunciado 54 da Súmula/STJ aos casos de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.142.928/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 21/3/2016.)