Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS NS. 284 DA SÚMULA DO STF E 7 E 211 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplica-se a orientação contida no enunciado n. 284 da Súmula do STF quando a tese defendida no recurso especial interposto com base na alíneas "a" do art. 105, III, da CF não vem embasada em alegação de violação a dispositivo de lei federal dito violado. 2. É vedado, em sede de recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório, por força do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.316.675/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 19/6/2013.)