Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que a multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer foi fixada em valor exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a sua revisão. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 330.154/PE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 1/7/2013.)