Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. AFASTAMENTO. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A decisão agravada deve ser modificada no ponto em que aplicou a Súmula 211/STJ, pois a matéria constante do art. 427 do CPC está prequestionada. 2. Em ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais, não é obrigatória a nomeação de perito técnico para a avaliação do trabalho advocatício realizado. Precedente. 3. A fixação dos honorários advocatícios foi feita pelo Tribunal de origem a partir do exame das provas presentes nos autos. Afastar as conclusões do acórdão recorrido acarretaria reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Provimento parcial ao agravo regimental, apenas para afastar a aplicação, in casu, da Súmula 211/STJ, confirmando-se a negativa de seguimento ao recurso especial. (AgRg no REsp n. 748.511/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 18/6/2013.)