Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A pena-base foi fixada corretamente, dentro dos parâmetros normais da proporcionalidade, levando-se em consideração a personalidade da ré, as circunstâncias e as consequências do crime. 2. O motivo torpe foi utilizado, por óbvio, para qualificar o crime, e a agravante prevista no art. 61, II, "e", do Código Penal, referente à vítima, incidiu somente na segunda fase da dosimetria. 3. Inocorrência de bis in idem e de afronta ao art. 59 do Código Penal. 4. O que pretende a agravante, a pretexto da violação do art. 59 do Código Penal, é o reexame das circunstâncias judiciais para a fixação adequada da pena-base. A medida, entretanto, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. Ao se considerar o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito, não há falar em exacerbação da reprimenda aplicada, a merecer qualquer correção por esta Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.336.695/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 24/6/2013.)