Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 11/06/2013
Data de publicação: 21/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 11/06/2013, p. 21/06/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU NÃO TER SIDO DESCUMPRIDA A DECISÃO LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.- A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto ao descumprimento da liminar deferida a ensejar o processo executivo demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que vedado a teor da Súmula 7/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 102.212/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 21/6/2013.)

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