Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Dessa forma, inviável, em recurso especial, a análise do preenchimento dos requisitos para concessão da antecipação de tutela (art. 273 do CPC), bem como o reexame do valor das astreintes arbitradas pelo Tribunal de origem em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 293.851/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 27/5/2013.)