Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PARÂMETROS FÁTICOS ESTABELECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça somente admite a modificação dos valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Entretanto, tal diretriz deixará de ser observada quando a instância ordinária reconhecer expressamente os critérios fáticos utilizados para a sua fixação. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para concluir que "É preciso levar em conta que as teses desenvolvidas na lide já se fixaram neste Tribunal, tanto que atualmente a matéria versando sobre a compensação de débitos tributários com créditos decorrentes de precatórios está sumulada, não se olvidando da Emenda Constitucional 62/2009 e de seus reflexos normativos. ". 3. A revisão da verba honorária, diante desse cenário, revela-se obstada em face da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 252.447/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/03/2013, DJe 18/03/2013; AgRg no Ag 1.260.277/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16.3.2010, DJe 26.3.2010. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.373.469/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 19/6/2013.)