Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. ART. 543-B. VINCULAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. RENÚNCIA A APOSENTADORIA E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 97 CF/88 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Sodalício não está adstrito a julgamento do STF, ainda que sobre o rito processual descrito no art. 543-B, não ensejando necessária vinculação ou sobrestamento do feito nesta Corte. 2. Descabida a análise de dispositivos constitucionais, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 3. É assente neste Sodalício o entendimento no sentido da possibilidade de desaposentação, sendo prescindível a devolução de valores pretéritos. 4. Tendo o julgado objurgado decidido as questões postas na lide, com base em fundamentos infraconstitucionais, sem necessidade de declaração incidental de inconstitucionalidade, não há falar em malferimento do art. 97 da CF/88 ou da Súmula Vinculante n. 10/STF. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.247.632/PR, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 18/6/2013.)