Acórdão

QUESTÃO DE ORDEM. PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA ANULADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Transitado em julgado o provimento que concedeu a ordem determinando o cumprimento integral da portaria concessiva da anistia com o pagamento da parcela correspondente aos valores pretéritos, formou-se o título judicial que somente pode ser revisto por meio dos instrumentos próprios. 2. Ademais, a Primeira Seção desta Corte concluiu o julgamento do MS nº 18590/DF (acórdão ainda não publicado) reconhecendo, por maioria, a decadência do direito à revisão da anistia, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.784/99. 3. Indeferido o pedido de extinção da execução. (PET nos EmbExeMS n. 11.712/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 26/6/2013.)