Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA (MJ) Nº 279/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER O ATO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART 54 DA LEI Nº 9.784/99. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Caso em que o mandado de segurança impugna o Despacho nº 773, de 18.8.2011, do Ministro de Estado da Justiça, no qual foi autorizada a efetiva "abertura de processo de abertura de processo de anulação da Portaria nº 1898, de 9 de dezembro de 2002", em que o impetrante foi considerado anistiado político. 2. O mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos não tem o condão, por si, de obstar que a Administração Pública revise determinado ato, haja vista que a ressalva constante do art. 54, parte final do caput, da Lei nº 9.784/99, permite sua anulação a qualquer tempo, caso fique demonstrada, no âmbito e ao final de procedimento administrativo, a má-fé do beneficiário. Esse tema não é suscetível de análise na via estreita do mandamus em função da necessidade de dilação probatória. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS n. 17.652/DF, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 21/6/2013.)