Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE. ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. No cálculo da pena-base, é impossível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia para valorar negativamente os maus antecedentes, a personalidade ou a conduta social do agente. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para afastar a valoração negativa da conduta social do paciente. (HC n. 149.128/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013.)