Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE INIDÔNEA. READEQUAÇÃO DA PENA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC n. 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11/9/2012; HC n. 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10/5/2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal (HC n. 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/8/2013). Não obstante essa mudança de paradigma, ambas as Cortes têm feito a ressalva de que, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, nada impede que o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça - conforme o caso - analise a questão de ofício, nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. Sob tais premissas, constato, na espécie em exame, a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal passível de concessão, de ofício, de habeas corpus. 2. Paciente condenado pelo magistrado de primeiro grau como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 120 (cento e vinte) dias-multa, cuja pena-base foi fixada em 8 anos de reclusão e 90 dias-multa. 3. O juiz sentenciante aduziu, quanto à personalidade, que o acusado foi "preso em flagrante por crime semelhante, praticado quatro dias após o fato em questão, demonstrando personalidade voltada para a prática de roubos de veículos". 4. "A aferição da personalidade e da conduta social somente é possível se existem, nos autos, elementos suficientes que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura a esse respeito" (HC 233.077/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 19/03/2013). 5. "No cálculo da pena-base, é impossível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia para valorar negativamente os maus antecedentes, a personalidade ou a conduta social do agente" (HC n. 168.621/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 29/06/2012). 6. O aumento de 4 anos acima do mínimo legal revela desproporcionalidade, considerando as circunstâncias judiciais valoradas negativamente. 7. Writ não admitido. Ordem concedida de ofício, a fim de, reduzindo a majoração da pena-base, fixar a pena em 8 anos de reclusão, no regime fechado, e 20 dias-multa, no mínimo legal. (HC n. 89.345/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 10/10/2013.)