Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PRIMEIROS EMBARGOS OPOSTOS FORA DO PRAZO DE 2 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. FASE DA ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADA. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. São intempestivos os embargos de declaração, em matéria criminal, opostos após o prazo legal de 2 dias, conforme preceituam os arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. Se não for ultrapassada a fase de admissibilidade do recurso, não há como esta Corte se manifestar sobre o mérito da questão. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 136.900/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013.)