Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 19/11/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I - Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o prazo de oposição de Embargos de Declaração é de 2 (dois) dias, contados a partir da publicação da decisão impugnada. II - No caso dos autos, a decisão foi disponibilizada no DJe em 25/09/2013 (qua…