Acórdão

TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A COBRANÇA DO TRIBUTO. ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.060.210/SC). SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL N. 406/68: MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APÓS A LC N. 116/03: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. 1. A discussão acerca da competência para a realização da cobrança do ISS incidente sobre operações de leasing financeiro foi dirimida pela Primeira Seção, em 28.11.2012, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.060.210/SC. 2. A partir da aplicação da orientação desta Corte firmada em recurso repetitivo à hipótese dos autos, tem-se que as operações de leasing celebradas entre 1994 e 31 de julho de 2003, ou seja, na vigência do Decreto-Lei n. 406/68, é de competência do município da sede do estabelecimento prestador, nos termos de seu art. 12. 3. Quanto às operações realizadas a partir da data da publicação da Lei Complementar n. 116/2003 (1º de agosto de 2003) até 2004, muito embora o Tribunal de origem tenha consignado que o local em cujo território se realizou o fato gerador é o Município de Brusque, não há como aferir se há unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e o fato gerador do tributo nesta localidade, sem que se examine o contexto fático-probatório dos autos. Incide, pois, na espécie, o óbice contido na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.360.014/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013.)