Acórdão

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO EMPRESARIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DA AVENÇA. PENALIDADE CONTRATUAL EXACERBADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. O Tribunal local afastou a aplicação da penalidade contratual por considerá-la, à luz das circunstâncias fáticas do caso concreto, exacerbada. Não pode esta Corte, na via estreita do recurso especial, reexaminar tais circunstâncias para decidir de forma contrária, em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.198.362/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 26/6/2013.)