Acórdão

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, 535 DO CPC - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO: RESPONSABILIDADE - REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 7/STJ - ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RESP 1.102.431/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 458 e 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, ainda que sem responder especificamente a cada um dos fundamentos apresentados pela parte. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado por falta de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. 3. Incidência da Súmula 7/STJ em relação às razões que levaram o julgador a aplicar a Súmula 106/STJ (REsp 1.102.431/RJ, submetido ao regime do art. 543-C do CPC) 4. Agravo regimental interposto sem observância da jurisprudência pautada em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC). 5. Agravo não provido, com aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (AgRg no Ag n. 1.360.673/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 26/6/2013.)