Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO INDICADA EM RECURSO ESPECIAL. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (2º, 3º, 26 e 28 da Lei 9.784/1999), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Se o Tribunal a quo, apesar de se oporem os Embargos Declaratórios, deixa de se manifestar sobre questões que lhe são devolvidas por meio de recurso adequado, deve a parte interpor Recurso Especial com base na ofensa às disposições do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.365.715/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 26/6/2013.)