Acórdão

AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL - 02 (DOIS) ANOS, CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO JULGADO DESERTO, POR FALTA DE PREPARO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- O prazo decadencial para a propositura da ação rescisória é de 02 anos, sendo o termo a quo a data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo na hipótese de deserção, a solução é de que o biênio conta-se do trânsito em julgado, mesmo que este se limite a julgar deserto o recurso, por falta de preparo. 2- Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 303.308/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 25/6/2013.)