Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 04/06/2013
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIVERSITÁRIO. SÚMULA 340/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O acórdão recorrido, para constatar que tem direito à pensão por morte o dependente universitário, considerou a lei estadual vigente na data do óbito do instituidor, e não a legislação restritiva superveniente. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC qu…