Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE. UNIVERSITÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 544 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem determinou o restabelecimento de pensão por morte a filho universitário de servidor municipal, com fundamento na lei local vigente na data do óbito do instituidor. 2. A análise de legislação local em Recurso Especial para verificação do direito à pensão por morte encontra obstáculo de admissibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. 3. É possível a prolação de decisão monocrática em Agravo contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial, inclusive com exame do teor do nobre apelo, nos termos do art. 544, § 4º, do CPC. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 323.691/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 16/9/2013.)