Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DE MULHER CASADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.- Não tendo havido manifestação, pelo Tribunal de origem, a respeito da questão tratada no recurso, é inadmissível o especial pela ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2.- A pretensão de afastamento da litigância de má-fé e redução de verba honorária por esta Corte esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 102.119/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 1/7/2013.)