Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.- Tendo o acórdão recorrido concluído, com base nos elementos de fato e prova dos autos, que restou comprovada a má-fé do agravante a ensejar a imposição de multa, bem como a condenação à repetição em dobro, a revisão julgado, como pretendido, demandaria o revolvimento de matéria de prova, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 319.396/RN, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 1/7/2013.)