Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 366 DO CPP. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 415/STJ. SÚMULA 83/STJ. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O período máximo de suspensão do prazo prescricional, na hipótese do art. 366 do CPP, não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do Código Penal, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado. Inteligência do enunciado sumular n.º 415/STJ. (Precedentes: HC 157212/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/02/2011; e HC 69377/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 31/08/2009). 2. Não tendo a questão do termo inicial para suspensão do prazo prescricional, de que trata o art. 366 do CPP, sido objeto de discussão no Tribunal de origem, incide, na hipótese, o teor das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF, diante da ausência de prequestionamento. 3. A insuficiência de argumentos capazes de infirmar a decisão objeto de agravo regimental, impõe a manutenção do decisum hostilizado por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.404.931/RS, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 1/7/2013.)