Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. As instâncias ordinárias enfatizaram que a segregação cautelar do recorrente é necessária para o resguardo da ordem pública, tendo em vista o risco efetivo de reiteração delitiva, porquanto o recorrente já responde a outra ação penal pela prática do delito de tráfico de drogas. 3. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 35.722/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 1/7/2013.)