Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever as conclusões do tribunal de origem, que não reconheceu a ocorrência da fraude à execução ante a não ocorrência de má-fé dos adquirentes e o não conhecimento prévio do registro da penhora, demanda revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula nº 7/STJ, é inviável nesta instância especial. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 52.690/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 27/6/2013.)