Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE REVISÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA ORIGEM POR INDEVIDA SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM FUNDAMENTOS DIVERSOS NÃO ATACADOS EM SUA TOTALIDADE PELO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DAS SÚMULAS 126/STJ, 182/STJ E 283/STF. 1. Negado seguimento ao Recurso Especial, a demandada agravou na forma do art. 544 CPC, insurgência à qual fora negado provimento em decisão monocrática que assentou a ausência de prequestionamento, a incidência da Súmula 7/STJ e a falta de comprovação da divergência jurisprudencial. 2. No Agravo Interno, a recorrente se limitou a sustentar a ocorrência do prequestionamento implícito, nada dizendo sobre os demais fundamentos decisórios. 3. É dever da parte promover o ataque específico e pontual de todos os fundamentos adotados pela decisão hostilizada, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu, in casu. 4. Nesse compasso, aplica-se à espécie dos autos, por analogia, o enunciado das Súmulas 126/STJ, 182/STJ e 283/STF, nos termos dos precedentes jurisprudenciais. 5. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 309.916/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 1/8/2013.)