Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL PELA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. 1. Tendo-se concluído pela impossibilidade de resilição unilateral de seguro de vida, é necessário o ajuste do contrato para o restabelecimento do equilíbrio contratual entre as partes. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AREsp n. 38.758/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 28/6/2013.)