Acórdão

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CORRUPÇÃO PASSIVA. COMPETÊNCIA. CRIMES COMETIDOS EM DOIS MUNICÍPIOS. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. MEDIDA CAUTELAR. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA PRÁTICA DOS DELITOS. MEDIDA CONCRETAMENTE JUSTIFICADA. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Não há se falar em incompetência do Juízo de Caruaru/PE, haja vista cuidar-se de crime praticado em continuidade delitiva, nas dependências do presídio de Caruaru/PE. Ademais, nos termos do que se elucidou, conquanto algumas condutas possam ter sido praticadas também no município de São Caetano/PE, correta a definição da competência pela prevenção, não havendo qualquer constrangimento ilegal no ponto. 3. A medida cautelar de suspensão do exercício da função de oficial de justiça se deu exatamente em razão de o paciente ter se prevalecido do seu cargo para a prática dos crimes pelos quais está sendo processado. Portanto, não se trata de situação intuitiva, mas de decisão motivada em dados concretos dos autos, que revelam a possibilidade "de utilização do cargo para fins alheios ao seu mister". 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 260.474/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 1/7/2013.)