Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2. No caso, foram apontados elementos concretos e específicos dos autos que, em princípio, demonstram ser o regime inicial fechado o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado (quantidade e natureza das drogas, apreensão de apetrechos destinados à embalagem de substâncias entorpecentes e elementos que evidenciam a dedicação do réu ao narcotráfico). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 645.423/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 17/3/2021.)