Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/06/2013
Data de publicação: 01/07/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25/06/2013, p. 01/07/2013

Ementa

MILITAR. PERDA DE GRADUAÇÃO, REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE O TRIBUNAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Sendo a atuação do Tribunal de origem decorrente do exercício de sua competência administrativa militar, é inviável, portanto, a análise por meio de recurso especial, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.208.498/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 1/7/2013.)

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