Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PERDA DE GRADUAÇÃO DE PRAÇA. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FUNDADA EM CONDENAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. NATUREZA ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que descabe Recurso Especial contra decisão, seja de Tribunal de Justiça Militar, seja de Tribunal de Justiça comum estadual, que delibera, em representação formulada pelo Ministério Público, fundada em condenação criminal, pela perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.896.408/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.)