Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 16/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SÚMULA Nº 371/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Valor patrimonial da ação fixado em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ na Súmula nº 371, segundo a qual, "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização". 2. A agravant…