Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Após a edição da EC nº 45/04, não cabe a análise de tese jurídica em que se confrontem leis locais com normas de direito federal. 3. Quanto ao valor da indenização fixada, a análise da tese recursal esbarra na Súmula 7/STJ, mormente quando o valor fixado não excede os lindes de razoabilidade de proporcionalidade. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 334.067/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 5/8/2013.)