Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. COMORBIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, permitindo, ao relator, negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ). 2. A quantidade de entorpecentes apreendida com o recorrente (15.250g de cocaína), evidencia a gravidade concreta da conduta, a justificar a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. O art. 4º da Resolução 62 do CNJ dispõe que cabe ao magistrado sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação do vírus, não havendo a demonstração nos autos de que exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado geral de sua saúde a partir do contágio no estabelecimento prisional. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 141.257/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021.)